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Associações empresariais
Primeiramente, vale dizer que não estamos tratando das associações previstas no art. 44, I, do CC/02 (Código Civil de 2002). O termo associações empresariais diz
Memorandum of Understanding (MoU) não é contrato preliminar, tampouco contrato definitivo
Primeiramente, é preciso desfazer alguns conceitos errados que são ensinados a respeito deste tema. E, para isto, precisamos buscar o que é o instituto do
Atualização legislativa e jurisprudencial
1. Principais mudanças no registro público de empresas Instrução Normativa DREI/ME n° 112, de 20 janeiro de 2022 1.1. Aprovação da nova ficha de cadastro nacional – FCN A IN n° 112 promoveu mudança na IN n° 81 do DREI. Entre as mudanças temos a aprovação da nova ficha de
Recuperação judicial do produtor rural
Recuperação de empresas é meio judicial que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimulo
Cessão de quotas x trespasse
1. As quotas e o estabelecimento Antes de discutir a diferença entre cessão de quotas e trespasse, é necessário conhecer a quota e o estabelecimento, objetos de cada uma dessas operações, respectivamente. Em termos simples, a quota é a fração em que se divide o capital social. Representa quanto o
O que são Startups?
1. Conceito e características A startup é o resultado da busca por um modelo de negócio repetível e escalável, trabalhando em condições de extrema incerteza, a um custo inicial muito baixo. Surgiu para inovar, criar uma ruptura no modelo econômico instaurado. Uma padaria, por exemplo, por mais que se inove
Atualização legislativa e jurisprudencial
Revogação do inciso IV do art. 1.033 do CC/02 O dispositivo supracitado era uma decorrência do art. 981 do CC/02, que é o artigo que dá início ao tratamento do direito societário no código civil e que utiliza a expressão “pessoas” no plural na hora de definir a sociedade. A
Atualização legislativa e jurisprudencial
Revogação do parágrafo único do art. 1.015 do CC/02 (Código Civil de 2002) Neste texto, nos referimos as sociedades contratuais, entretanto, como o artigo supracitado está no capítulo das sociedades simples, se aplica, subsidiariamente, aos demais tipos societários. O art. 1.015, caput, traz uma cláusula geral de poderes implícitos de
Habilitação, divergência e impugnação à relação de credores
O art. 51, inciso III, da Lei 11.101/05, prevê que a petição de RJ (recuperação judicial) deve ser instruída com a relação nominal completa dos credores sujeitos ou não à recuperação. Estão sujeitos a RJ todos os créditos existentes na data do pedido, mesmo que não vencidos, conforme art. 49
Plano de recuperação judicial
1. Considerações inicias e momentos do PRJ (plano de recuperação judicial) Um plano de recuperação judicial é uma tentativa de manter em funcionamento uma empresa que se encontra em situação financeira delicada. É uma alternativa à falência, pois tendo em vista o princípio da preservação da empresa, pode ser mais
Atualização Legislativa e Jurisprudencial
1. Mudança na Lei de Representação Comercial (Lei 4.886/65) No caput do art. 44, da Lei 4.886/65, falava-se somente em falência, até porque na época não existia recuperação judicial. Com o advento do instituto da recuperação judicial atualiza-se o dispositivo para prever tanto falência quanto recuperação. A mudança no caput,
Assembleia dos sócios nas Sociedades Limitadas
Editado conforme as alterações trazidas pela Lei n° 14.451/22 As decisões mais relevantes, para o exercício da empresa, são tomadas pelos sócios através de manifestações. Eles são, em regra, os mais interessados no futuro da sociedade, pois colocam dinheiro e/ou bens para integralizar o capital social, correndo o risco de
Atualização legislativa e jurisprudencial
Trata-se de informativo elaborado com a finalidade de trazer, de maneira sucinta, atualizações legislativas e jurisprudências, sempre que forem relevantes para o direito empresarial. Nosso objetivo é manter nossos clientes informados de como os novos posicionamentos adotados pela jurisprudência bem como o processo evolutivo legal podem influir nas mais diversas
Dissolução Parcial de Sociedade Limitada
Existem 3 formas de dissolução parcial das sociedades: retirada, exclusão e morte de sócio. Cada uma delas dotada de suas próprias características e peculiaridades. Morte Não há nada no capítulo das limitadas, presente no CC/02 (Código civil de 2002), sobre o que aconteceria com a sociedade em caso de morte